N.do E.:Um Judiciário serviçal da esquerda nada fará além de reiterar e fortalecer as teses e medidas que fizeram do Brasil um dos países mais violentos do mundo. Parece mesmo é que querem perpetuar os índices da criminalidade anteriores à chegada de Jair Bolsonaro à presidência, alguém que o STF aberta e assumidamente vê como um adversário político.
Impor mais restrições aos policiais, cuja alta mortalidade, tanto em serviço como em folga, nunca foi tratada com a devida dignidade e gratidão pela cúpula togada, é uma afronta à toda sociedade, ao Estado de Direito, e à própria Lei, da qual o STF se diz o máximo guardião.
É do que trata Percival Puggina nos dois ótimos comentários a seguir.
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Helicópteros nas favelas e o STF
Justiça é uma coisa; igualdade, outra. O hábito de absorver a primeira na segunda leva a situações bizarras. Contam-se, por exemplo, mortes de bandidos e mortes de policiais e se deduz que há uma desigualdade entre esses óbitos, caracterizando situação de combate injusto. É como se tudo ficasse mais gentil caso o número de policiais mortos fosse maior. E por aí vai o estrabismo moral dos falsos justiceiros.
Em importante matéria (1), o site Tribuna Diária registra (19/08) depoimento do Coronel Cajueiro, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. No estudo que fez, na condição de Superintendente de Comunicações Críticas e Presidente da Comissão de Análise da Vitimização da PMERJ, fornece números impressionantes de baixas sofridas pela corporação. Os dados que incluem mortos e feridos em serviço e em folga chegam, em 25 anos, a 20% de seu contingente atual.
Não tenho notícias de que o STF já tenha sido requisitado, ou de que qualquer ministro haja espontaneamente se manifestado sobre impor algo em benefício da segurança dos policiais em conflito com inimigos da Lei, da qual ele, Tribunal, é principal guardião. No entanto, leio que para regular no sentido oposto o ministro Edson Fachin, relator da ADPF das Favelas, consumiu 81 páginas. Páginas de tempo e papel!
No que o ministro determinou, se inclui a ordem para que os policiais militares da PEMRJ restrinjam o uso de helicópteros em voos sobre os morros cariocas a situações excepcionais. O ministro Lewandowsky, a seu turno, quer que o Estado do Rio de Janeiro elabore um plano com “medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários” para redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos.
Assuntos como o genocídio de policiais mencionado pelo coronel Cajueiro não comparecem ao caderno de encargos dos partidos de esquerda, entre eles o PSB, autor da ADPF, sempre intensamente preocupado com as graves questões nacionais que desembocam em pautas como os óbices ao uso de helicópteros pela polícia em operações nos morros cariocas.
Nessa voragem da razão, com aval do STF, suprime-se uma das vantagens da polícia militar em relação aos criminosos e se reproduz o acordo de Brizola com o mundo do crime, quando ele se foi enraizando, calcificando, cristalizando e fortificando nos morros da capital fluminense. E a polícia? Bem, a polícia poderia procurar bandidos e combater o crime organizado longe dali, na pacífica Petrópolis, ou nos espaços despovoados da região serrana…
A Agência Brasil, em matéria de 18/8, tratando dessa decisão do pleno do Supremo, informou que “no início do mês, o STF tomou a primeira decisão para limitar as operações policiais em comunidades do Rio. Pela decisão, as operações poderão ser deflagradas somente em casos excepcionais. A polícia ainda deverá justificar as medidas por escrito e comunicá-las ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial”. Policiamento de papel. Papel para lá, papel para cá. Atividade policial não se planeja como um evento, assim, tipo convenção, feira ou casamento. Nem têm proclamas ou editais as atividades criminosas.
Policiais militares agindo contra o crime que nos aterroriza, nas suas organizações ou na atividade rueira, salvo exceções, nos representam e defendem com risco da própria vida. Gratidão é a palavra! Contê-los é conter-nos. Atacá-los é atacar-nos, seja com as armas de fogo, seja com as armas da palavra; ou seja, ainda, com a caneta, na segurança dos gabinetes e no conforto dos estofados e tapetes.
(1) https://www.tribunadiaria.com.br/noticia/1183/cel-da-pmerj-defende-o-uso-de-helicopteros.html?
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Temas sensíveis e tirania togada
Alexandre de Moraes, dizendo citar James Madison: “Toda tirania deve ser afastada, inclusive a tirania da maioria”. (1)
Deu um nó na cabeça de muita gente a frase de Alexandre de Moraes. No entanto, ela talvez seja a mais clara expressão da atual crise da democracia em nosso país. Essa crise é patrocinada, de um lado, por um Congresso Nacional habituado às piores práticas, composto por congressistas que, majoritariamente, se creem titulares do direito de dispor dos recursos públicos em modo privado. Se insatisfeitos nessas demandas, ficam emburrados e lançam pragas e maldições contra o governo. Na versão hardcore, tais recursos são usados para financiar campanhas eleitorais e partidos; na versão softcore, disponibilizados às respectivas bases, contabilizando a quem os obtém, méritos pessoais para futuros pleitos. De outro lado, a crise é patrocinada por um Supremo Tribunal Federal que, desde 2019, se tornou o principal protagonista da política em nosso país. Seus membros, performáticos, midiáticos, abandonaram as regras da prudência e da discrição e se dedicam a corrigir as pautas vitoriosas na eleição de 2018.
Senta-se nessa Corte, também conhecida como Pretório Excelso, o novato Alexandre de Moraes apreciador e aplicador da frase em epígrafe. Em tempo algum o Supremo Tribunal Federal se sentiu tão excelso, tão perto do Olimpo e de seus deuses quanto nestes dias. Na avaliação dos senhores ministros é imperioso fazê-lo. Eles tinham uma agenda que foi atropelada pelo bolsonarismo, como esclareceu o futuro presidente da Casa, ministro Luiz Fux, em entrevista à Veja.
Entendamos um pouco melhor a atual composição da Suprema Corte. Eles não são os onze melhores juristas do país, embora assim se vejam. Longe disso! Fora daquele plenário, há inúmeros mais sábios, com mais ampla visão de história, com melhores títulos e formação cultural realmente excelsa. O critério que levou oito deles para o STF é o alinhamento político-ideológico com os governos de suas excelências Lula, Dilma e Temer. Deus que os perdoe. À época de sua indicação, eles alcançaram nota máxima nesse quesito. Portanto, quando o ministro Luiz Fux manifesta em entrevista à Veja que o bolsonarismo se atravessou à agenda ele está se referindo e se atravessando, ele sim, àquela que talvez tenha sido a mais robusta razão do resultado eleitoral de 2018.
Há uma série de temas em relação aos quais a maioria conservadora e liberal vencedora do pleito tem posição firmada. Ela é a favor da Escola sem partido, do direito à vida a partir da concepção, da instituição familiar e de sua prioridade na educação dos filhos, da proteção à inocência infantil, do homeschooling, do combate à impunidade, da prisão após condenação em segunda instância; e é contra ideologia de gênero, aborto, desarmamento, impunidade, prisão apenas após trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a falsa democracia dos conselhos corporativos inseridos nos órgãos de estado, governo e administração (sovietes). Em sua maioria, esses assuntos são temas sensíveis, como virou moda dizer, e envolvem posições conflitantes. No Ocidente, constam de três agendas: a dos conservadores, a esquerdista e a das Supremas Cortes. Passo a passo, com infatigável persistência, mesmo nos regimes democráticos, a esquerda contorna os parlamentos transferindo as decisões para o ambiente restrito dos pretórios excelsos. “Fora conservadores!”, parecem dizer suas agendas internacionais.
É assim que avança no mundo a tirania da minoria.
(1) https://www.youtube.com/watch?v=cagytJTZcUo&t=503s
Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões e A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.
http://www.puggina.org