A despudorada defesa do interesse próprio e a corrupção persistem como inimigos políticos da sociedade brasileira.
Leio no excelente Diário do Poder:
Manobra do PT e “puxadinhos” provocou retirada de pauta da votação da proposta de emenda constitucional que restabelece a prisão após condenação em 2ª instância. Há políticos, grande parte petista, que morrem de medo dessa regra como o diabo da cruz. A votação da proposta, na comissão especial da Câmara, foi retirada de pauta três vezes, só esta semana. A voz de comando é de Lula, de acordo com um senador do campo de esquerda. Lula não quer ouvir falar nisso.
Comento:
Ao ler isso, hoje de manhã, corri para assistir às duas horas do vídeo que registra a referida sessão da comissão especial. Ela aconteceu ontem (8/12). Há dois anos vem discutindo um texto que viabilize o envio ao plenário a PEC 199. Após sucessivos clamores populares, entre os quais incluo vários incisivos artigos meus, e sob silêncio generalizado dos grandes grupos de comunicação, rompidos com a cidadania brasileira, finalmente reuniu-se a Comissão Especial para sua deliberação final. Final? Não.
De um dia para outro, na véspera da reunião, 17 dos 34 integrantes da comissão, favoráveis à sua aprovação, foram substituídos por deputados com orientação de seus líderes para votar contra. Manobra vergonhosa!
Na reunião, repetiu-se a manobra que derrubou a possibilidade de a eleição do ano que vem realizar-se em urnas com impressoras. A mesma manobra, aliás, que anteriormente derrubara a CPI do BNDES. Algumas coisas ficaram evidentes:
– o relatório ia ser aprovado;
– razões jurídicas invocadas pelo PT para derrotá-lo não têm fundamento quando se sabe que seu conceito foi formulado pelo extraordinário ex-ministro do STF Cesar Peluzzo;
– agiu bem o relator ao retirar seu relatório para evitar a derrota e retomar as negociações;
– apenas líderes do PT, PDT e Progressistas falaram, deslavadamente, em apoio às substituições e contra a aprovação do relatório;
– os demais partidos que fizeram substituições esconderam-se na sessão;a sociedade, mais uma vez foi derrotada por um parlamento cuja maioria não cansa de demonstrar que trabalha a seu favor e contra a sociedade.
A PEC 199 é o passo mais importante para combater a criminalidade, em todo o espectro de sua incidência sobre a sociedade. Quanto maior e mais iminente a perspectiva da prisão, maior o risco do crime e maior o receio de cometê-lo.
Infelizmente, a despudorada defesa do interesse próprio e a corrupção persistem como inimigos políticos da sociedade brasileira, nisto que, eufemisticamente, alguns chamam de democracia e de estado democrático de direito.
Espero que o que resta de bom jornalismo no Brasil divulgue amplamente a lista dos deputados substituídos e dos substitutos.
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O estado laico e o ministro evangélico
Confundir estado laico com estado ateu é como confundir estado sólido com estado gasoso.
Diz-se laico do estado não religioso. Ateu é o estado totalitário que se faz objeto de culto. Surpreso com saber? Mais ainda ficará quando perceber que há quem queira precisamente essa anomalia para si e para todos nós.
Fiquei pensando nisso ao perceber a estarrecida surpresa de muitos jornalistas brasileiros, primeiro com a indicação e, logo após, com a aprovação de André Mendonça para a vaga existente no STF. Diversos senadores manifestaram-se, também, a respeito da tal suposta incompatibilidade. Não duvido que muitos dos votos contrários tenham sido motivados por ela. Sim, sim, no Senado há gente para todos os desgostos.
“Na vida e em casa, a Bíblia; no STF, a Constituição”. A frase do ministro só não esclareceu quem, diante da luz da verdade, imediatamente coloca óculos escuros. Fotofobia da razão e da alma. O Brasil estaria bem mais feliz se os dez colegas do novo ministro tivessem a Constituição como Bíblia de suas decisões e não a transformassem no Livro de uma seita muito particular, a serviço de suas próprias opiniões e irmandades.
Bem entendido isso, torna-se oportuno sublinhar que é discriminação e preconceito não admitir opinião ou argumento originário de algum ditame religioso, ou a ele semelhante.
Afirmar em tais ocasiões que “o estado é laico”, como quem passa a tranca na porta e encerra o assunto, é retórica farsante. É usar a palavra para bater a carteira do auditório.
Sabem por quê? Porque a única consequência da aceitação dessa trampolinagem é cassar a palavra da divergência sob uma alegação falsa. Não há o menor sentido em que opiniões com fundamento moral desconhecido ou inexistente, diferentes tradições, chavões jornalísticos, contraditórias referências científicas e até o mero querer de alguém ou de alguns sejam legitimados, mas se declare inadmissível algo inerente ou assemelhado ao saber cristão, amplamente majoritário na sociedade.
Com muita ênfase, os constituintes promulgaram a Constituição “sob a proteção de Deus”. Determinaram ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livro exercício dos cultos” (art. 5, inc. VI). Afirmaram que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença” (art. 5, inc. VIII).
Não, não são as opiniões de indivíduos ou, mesmo, de figuras públicas em que se perceba inspiração religiosa que violam a Constituição, mas as tentativas de os silenciar. Foi exatamente contra essa pretensão totalitária que os constituintes ergueram sólidas barreiras constitucionais.
Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário, escritor, colunista de dezenas de jornais e titular do site www.puggina.org, no qual os presentes comentários foram publicados originalmente. Autor dos livros ‘Crônicas contra o totalitarismo’; ‘Cuba, a tragédia da utopia’; ‘Pombas e Gaviões’e ‘A Tomada do Brasil’. Integrante do grupo Pensar+.
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